O que é direito digital e por que você precisa ficar de olho nessa tendência!

O mundo cabe na palma de nossas mãos. É isso mesmo: com um smartphone ou um mouse podemos nos conectar com alguém querido que está longe ou com um desconhecido. Podemos fazer compras ou opinar sobre um tema polêmico. É nesse contexto de simbiose entre humanos e tecnologia que nasce o direito digital.

Até mesmo o conservador mundo jurídico precisou se adaptar às mudanças da nossa sociedade para atender às novas demandas específicas que a era digital propiciou.

Aquela máxima que dizia que “internet é terra de ninguém”, há muito não existe mais. O direito digital veio para regular as relações neste ambiente e estabelecer limites.

Como o fenômeno da popularização da Internet é relativamente recente, muita gente ainda não sabe exatamente o que é o direito digital. E para resolver esse problema, vamos explicar tudo o que você precisa saber por meio dos seguintes tópicos:

  • o que é direito digital;

  • qual a importância do direito digital;

  • quais são as principais leis vigentes;

  • como atua um advogado de direito digital;

  • quais os principais desafios da área de direito digital.

 

Então, se você pretende entender melhor o assunto ou até explorar um nicho de mercado ainda não explorado, vem com a gente!

O que é direito digital?

 

Pode ser definido, em linhas gerais, com um conjunto de normas que visa regular as relações humanas no ambiente digital. Infelizmente, é comum se deparar com crimes virtuais. Alguns já existiam no mundo real; como insultos preconceituosos ou golpes financeiros. Outros ganharam mais visibilidade agora, como o roubo de dados.

Devido à mudança das relações humanas (cíveis, criminais e comerciais) para o mundo virtual, foi necessário criar regras e condutas para esta nova realidade.

Qual a importância do direito digital?

 

Com a migração das relações humanas para a Internet, as informações foram junto. Dados sobre pessoas, empresas e governos estão em uma imensa plataforma suscetível a ataques cibernéticos.

Atualmente, por exemplo, o funcionamento de grandes empresas está atrelado ao funcionamento de computadores, softwares e internet. Se os dados não forem bem protegidos, estas empresas podem ser vítimas de hackers e terem um prejuízo financeiro enorme.

Indiretamente, o direito digital também promove a evolução tecnológica ao prover segurança ao mundo digital.

Quais são as principais leis vigentes?

 

Por se tratar de uma realidade recente e em constante mudança, a área ainda está defasada. Porém, busca sistematicamente elaborar leis que consigam tipificar comportamentos inadequados na rede. Até agora, as principais leis brasileiras sobre o assunto são:

Carolina Dieckmann (2012)

A Lei de n.º 12.737/12 ganhou este “apelido” pois foi promulgada após um caso envolvendo a famosa atriz Carolina Dieckmann, que teve fotos e conversas íntimas vazadas após levar o celular para conserto.

Após a repercussão do caso, esta lei foi criada para tipificar e penalizar crimes informáticos. Invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais ou de conexão, falsificação de documentos ou de cartões de crédito ou débito são exemplos de crimes enquadrados nesta lei.

Lei do E-commerce (2013)

Pouco depois surgiu o Decreto n.º 7.962 de 2013, referente às regras do comércio eletrônico no Código de Defesa do Consumidor. Aqui foi determinado regras para compra e venda de produtos e serviços no ambiente online.

Marco Civil da Internet (2014)

A lei n.º 12.965/14 estabelece “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil''. Além disso, também estabelece diretrizes de comportamento para a atuação e monitoramento do Estado neste ambiente.

Em outras palavras, o Marco Civil da Internet e seu decreto regulador (Decreto nº 8.771/16) regem como a internet deve ser utilizada no Brasil. Valores como liberdade de expressão, neutralidade e privacidade podem ser considerados os pilares desta lei.

Lei Geral de Proteção de Dados (2018)

Devido ao nome extenso, a lei n.º 13.709/18 é popularmente conhecida como LGPD. É a mais atual e relevante para o direito digital. O principal objetivo dela é proteger e regular o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais.

Sua promulgação tornou obrigatória a transparência de empresas em relação à como dados pessoais são utilizados para prospecção de clientes e demais tratamentos. Agora é necessário mostrar como e porque essas informações são utilizadas.

Mas não foi só isso que ela mudou. Se você deseja saber mais sobre essa lei e como tratar ofícios obedecendo às novas normas, clique aqui.

Como atua um advogado de direito digital?

 

O advogado especializado em direito digital representa legalmente pessoas que se sentiram lesadas na Internet e necessitam de proteção jurídica. Ele pode atuar diretamente (envolvido no processo) ou indiretamente (por meio de consultorias).

Porém, assim como a forma de atuação, também é preciso escolher uma área específica. Atualmente, existem cinco e vamos explicar cada uma delas para você.

Consultivo

No meio consultivo, o advogado lidará com negócios no mundo digital. A venda de produtos e serviços via e-commerce, por exemplo, deve responder aos critérios dos Direitos do Consumidor e Direito Civil. Portanto, aqui se faz necessário conhecer muito bem a legislação e o funcionamento de negócios digitais.

Contencioso

Relacionado ao vazamento ou roubo de informações pessoais. Porém, nem só de vazamento de conversas ou fotos íntimas vive a área.

A área do direito autoral também está presente nesta vertente. Há diversos casos de pessoas que utilizam material intelectual de terceiros sem dar os devidos créditos ou pedir permissão.

Criminal

Como dito anteriormente, os crimes migraram para a Internet. Crime é crime, não importa em que ambiente foi cometido.

Os principais cibercrimes são a utilização de Vírus e Malwares para roubo/sequestro de dados. Outros exemplos de crimes cometidos na esfera virtual são calúnia e difamação.

Contratos

Devido ao ambiente específico que é a internet, comércios online e startups que atuam no meio precisam de contratos específicos.

E o direito brasileiro ainda não regulamentou a formatação de contratos para colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores na internet. A necessidade vai além de estar em conformidade com as leis.

É preciso redigir contratos que protejam os contratantes em um ambiente pouco regulamentado. E este será o trabalho do advogado: redigir contratos que abordam as particularidades das empresas conforme a sua área de negócio.

Compliance

O termo “compliance” provém do verbo inglês “to comply”, que significa cumprir. Logo, este setor visa o estabelecimento de boas práticas e governança corporativa, inclusive para cumprimento das leis.

É uma atuação preventiva, já que o não cumprimento da legislação pode acarretar sanções graves de órgãos fiscalizadores. Além de não deixar uma boa imagem para o mercado de clientes.

Quais os principais desafios da área de direito digital?

 

Por ser uma área desenvolvida na última década, ainda possui brechas fundamentais, tais como:

  • insegurança jurídica;
  • dinamismo e mudanças repentinas de tecnologia;
  • regulamentação abrangente;
  • resistência da visão tradicionalista do Direito.

Apesar dos desafios, o direito digital é uma tendência consolidada e não tem volta. Cada vez mais a sociedade irá adotar processos tecnológicos facilitadores. Então para aproveitar as oportunidades de um mercado em expansão, será necessário estar bem informado.

Para isso, nada melhor que consultar os conteúdos de uma empresa que alia o melhor do mundo jurídico com aquilo que há de mais recente na tecnologia, não é mesmo?

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