Protesto Judicial: para que serve e quais etapas fazem parte?

O protesto judicial é um instrumento usado quando o credor não recebe o valor de uma dívida cujo pagamento já foi determinado pela justiça. Mesmo com tamanha importância, existem advogados e profissionais do mundo jurídico que não utilizam a ferramenta, dificultando que o cliente tenha seus direitos assegurados.

Neste contexto, apresentamos a finalidade do protesto judicial e suas etapas. Confira!

Para que serve o protesto judicial?

O protesto judicial tem duas finalidades principais: cobrar o devedor e garantir a segurança do credor.

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, “protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

O protesto judicial diz respeito à decisão judicial transitada em julgado, que é um título executivo. Na decisão, o magistrado determina que o devedor é obrigado a pagar a dívida constante no processo. Isso traz segurança ao credor, pois sua dívida já foi reconhecida pela justiça.

No entanto, se o devedor não efetuar o pagamento de boa vontade em até 15 dias, o credor pode pressioná-lo com o protesto judicial. Na prática, o instrumento força o devedor a quitar seu débito. E essa cobrança é contundente, pois há publicidade do registro do protesto judicial.

Dessa maneira, ele se sente coagido para cumprir sua obrigação em face do credor. Afinal, é melhor realizar o pagamento para manter seu prestígio social do que ficar com o nome sujo.

Quais as principais etapas do protesto judicial?

Existem três principais etapas do processo judicial: apresentação, pagamento e cancelamento. Ressaltamos anteriormente que o exequente (credor) deve aguardar os 15 dias após a decisão judicial para o pagamento da dívida.

Agora, quando o devedor não paga voluntariamente sua dívida, o exequente deve fazer a apresentação da decisão — e ela dá início ao protesto judicial. Basta apresentar a certidão do teor da decisão judicial ao tabelião do Cartório de Protesto em 3 dias.

Na certidão, deve constar o nome e a qualificação das partes, bem como o valor da dívida, o número do processo e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Em seguida, o devedor se sentirá compelido a quitar sua dívida. Então, fará o pagamento da obrigação em sua integralidade. Assim, poderá requerer ao juiz o cancelamento do protesto. O magistrado irá determinar a expedição de ofício ao Cartório de Protesto em até 3 dias determinando o cancelamento.

Uma observação importante diz respeito à ação rescisória. Se o executado propôs tal ação para desconstituir a coisa julgada, poderá solicitar ao tabelião a anotação da propositura desta ação à margem do título protestado.

Quais são os tipos de envios de protesto?

Os envios de protesto ao cartório podem acontecer de forma física ou virtual. Como apontamos, o exequente deve apresentar a certidão do teor da decisão judicial. Em caso de envio físico, ele ou seu representante fará a apresentação no próprio Cartório de Protesto. O envio eletrônico é feito via ambiente digital.

A Finch, por exemplo, possui uma plataforma própria para entregar uma solução completa de protesto de títulos. Por meio de um processo totalmente digital, a empresa faz o acompanhamento dos processos até a sua finalização. Por isso, falamos que é uma solução end-to-end. Realizamos o protesto, seu cancelamento, sua baixa e enviamos também a carta de anuência.

E como isso funciona? A Finch recebe a demanda de seus clientes e envia os documentos de dívidas para os cartórios de protesto. Ela realiza todo o processo de formalística, com monitoramento constante para garantir maior assertividade e agilidade. Assim, contribui também para uma melhor gestão das informações.

O protesto judicial é um instrumento importante para garantir a segurança do credor e cobrar o devedor. E a vantagem é que tudo pode ser feito de forma online, em uma solução de segurança como a da Finch.

Veja aqui como a Finch pode facilitar o protesto de título do cliente!